Termos de Uso da Plataforma de Anúncios

Versão 1.0. Ao concluir o cadastro, o Membro declara ter lido e aceito estes Termos, o Acordo de Não Contorno e Confidencialidade e a Política de Privacidade.

1. Partes e objeto

1.1. A plataforma de anúncios disponível em www.assessoriame.com.br/anuncios ("Plataforma") é operada por EISENBERG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 39.390.236/0001-17, sob a marca Assessoria ME ("Assessoria ME").

1.2. A Plataforma é um ambiente restrito, destinado a profissionais e empresas, para divulgação de intenções de compra e venda de commodities e ativos, com aproximação das partes feita exclusivamente pela Assessoria ME.

1.3. A Assessoria ME não é parte das operações entre os Membros, salvo quando contratada por instrumento específico.

2. Cadastro e acesso

2.1. O acesso depende de aprovação prévia. A pessoa física envia sua Client Information Sheet (CIS); a pessoa jurídica envia seu formulário Know Your Customer (KYC), com os documentos solicitados.

2.2. A Assessoria ME analisa o cadastro segundo seus critérios de compliance e pode recusá-lo, sem obrigação de justificar.

2.3. Aprovado o cadastro, o Membro recebe por e-mail uma senha temporária válida por 48 horas, que deve ser trocada no primeiro acesso.

2.4. As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Membro responde por todo uso feito com elas e deve comunicar imediatamente qualquer acesso indevido.

3. Declarações do Membro

3.1. O Membro declara que:

• as informações e documentos enviados são verdadeiros, completos e atualizados;
• tem capacidade e poderes para atuar em nome próprio ou da empresa que representa;
• quando atuar como mandatário ou intermediário, possui mandato ou autorização válida do comprador ou vendedor, e o apresentará quando solicitado;
• os bens e recursos envolvidos têm origem lícita;
• não consta, nem a empresa que representa, em listas de sanções nacionais ou internacionais (incluindo ONU, OFAC e União Europeia);
• cumpre a legislação anticorrupção (Lei 12.846/2013) e de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), no que for aplicável.

3.2. O Membro se obriga a atualizar seu cadastro sempre que houver alteração relevante.

4. Perfil

4.1. O Membro pode incluir imagem de apresentação, descrição de sua atividade e sua forma de atuação: intermediário, mandatário, comprador ou vendedor.

4.2. O perfil não pode conter dados de contato (telefone, e-mail, endereço, site, redes sociais) nem informações que permitam o contato direto.

5. Anúncios

5.1. Todo anúncio passa por aprovação da Assessoria ME antes de ser publicado. A Assessoria ME pode recusar, editar para adequação ou retirar anúncios a qualquer tempo.

5.2. É proibido anunciar:

• dados de contato do anunciante ou de terceiros;
• produtos ou ativos sem disponibilidade real ou sem mandato do titular;
• bens de origem ilícita, embargados ou sujeitos a sanções;
• conteúdo enganoso, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

5.3. A publicação de um anúncio não garante a realização de negócio.

6. Contato exclusivo pela Assessoria ME

6.1. O interesse em um anúncio é manifestado pelo botão "Tenho interesse". A Assessoria ME conduz a aproximação e as tratativas entre as partes.

6.2. É proibido buscar, trocar ou repassar dados de contato com outros Membros fora da Assessoria ME. A violação caracteriza contorno e sujeita o Membro às penalidades do Acordo de Não Contorno e Confidencialidade.

7. Remuneração da Assessoria ME

7.1. O acesso à Plataforma não gera cobrança ao Membro, salvo aviso em contrário.

7.2. Toda operação concretizada entre partes aproximadas pela Plataforma gera remuneração à Assessoria ME, nos termos do instrumento específico da operação ou, na sua falta, do Acordo de Não Contorno e Confidencialidade.

8. Registros e prova

8.1. A Plataforma registra o aceite destes documentos, os acessos, as visualizações de anúncios e as manifestações de interesse, com data, hora e IP.

8.2. O Membro reconhece esses registros como meio válido de prova de autoria, integridade e apresentação, nos termos do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020.

8.3. Os registros de acesso são guardados pelo prazo mínimo de 6 meses (Lei 12.965/2014, art. 15) e, quando servirem de prova de apresentação, enquanto durarem as obrigações de não contorno.

9. Responsabilidades

9.1. Cada Membro é responsável pelo conteúdo que publica e por sua própria due diligence sobre contrapartes, produtos e condições.

9.2. A Assessoria ME não garante qualidade, quantidade, entrega, pagamento ou legalidade das operações entre Membros, exceto o que assumir por instrumento específico.

10. Suspensão e exclusão

10.1. A Assessoria ME pode suspender ou excluir o acesso do Membro que violar estes Termos, prestar informação falsa ou praticar contorno, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

10.2. As obrigações de não contorno, confidencialidade e remuneração continuam valendo após a exclusão, pelos prazos previstos.

11. Propriedade intelectual

11.1. A marca, o layout e o software da Plataforma pertencem à Assessoria ME. O Membro autoriza a exibição, na Plataforma, do conteúdo e das imagens que publicar.

12. Alterações

12.1. A Assessoria ME pode alterar estes Termos, avisando o Membro por e-mail ou na Plataforma. A nova versão exigirá novo aceite para continuidade do acesso.

13. Idioma, lei aplicável e disputas

13.1. Estes Termos têm versões em português e inglês. Em caso de divergência, prevalece a versão em português.

13.2. Aplica-se a lei brasileira. As disputas serão resolvidas por arbitragem, nos termos da cláusula compromissória do Acordo de Não Contorno e Confidencialidade, aceita de forma destacada no cadastro.