Política de Privacidade e Proteção de Dados
Versão 1.0. Esta Política explica como a EISENBERG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 39.390.236/0001-17, operadora da marca Assessoria ME, trata os dados pessoais na Plataforma de anúncios, conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD) e, para titulares na União Europeia, o Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR).
1. Controlador e encarregado
1.1. A controladora dos dados é a EISENBERG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, Rua da Tilápia, 16, Precabura, Eusébio/CE, CEP 61.773-710.
1.2. O encarregado pelo tratamento de dados pode ser contatado em privacidade@assessoriame.com.br.
2. Dados tratados e finalidades
| Dados | Finalidade | Base legal (LGPD, art. 7º) |
|---|---|---|
| Nome, e-mail, CPF ou CNPJ, razão social | Cadastro, identificação e envio de credenciais | Execução de contrato (V) |
| CIS, KYC e documentos anexos | Análise de compliance, verificação de identidade e de poderes de representação | Execução de contrato (V) e legítimo interesse (IX) |
| Foto ou logo, descrição e atuação | Exibição do perfil aos Membros | Execução de contrato (V) |
| Conteúdo dos anúncios e manifestações de interesse | Aproximação das partes pela Assessoria ME | Execução de contrato (V) |
| IP, data e hora de acessos, aceites e visualizações | Segurança, cumprimento do Marco Civil da Internet e prova de Apresentação | Obrigação legal (II) e exercício regular de direitos (VI) |
2.1. Os dados de documentos de identidade presentes no CIS ou KYC são vistos apenas pela equipe de compliance da Assessoria ME e não são exibidos a outros Membros.
3. Compartilhamento
3.1. A Assessoria ME não vende dados pessoais. Os dados podem ser compartilhados apenas:
- com a contraparte de uma operação, na medida necessária à aproximação e mediante condução da Assessoria ME;
- com prestadores de serviço de hospedagem, e-mail e assinatura eletrônica, sujeitos a sigilo;
- com autoridades, quando exigido por lei ou ordem judicial;
- com advogados e câmaras arbitrais, para defesa de direitos.
4. Transferência internacional
4.1. Como a Plataforma atende membros no Brasil e no exterior, dados podem ser transferidos a outros países quando necessário para a aproximação pedida pelo próprio titular (LGPD, art. 33, V, e GDPR, art. 49).
5. Prazo de guarda
5.1. Os dados são mantidos enquanto o cadastro estiver ativo e, após a exclusão, pelo maior dos seguintes prazos: as obrigações de não contorno e confidencialidade, os prazos prescricionais aplicáveis ou os prazos legais de guarda.
5.2. Registros de acesso são guardados por no mínimo 6 meses (Lei 12.965/2014, art. 15).
6. Segurança
6.1. Os documentos enviados ficam armazenados fora da área pública do servidor, com nomes aleatórios e acesso restrito à equipe autorizada.
6.2. As senhas são armazenadas com criptografia irreversível. A Plataforma bloqueia temporariamente o acesso após tentativas repetidas de login sem sucesso.
6.3. Em caso de incidente de segurança relevante, a Assessoria ME comunicará os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do art. 48 da LGPD.
7. Direitos do titular
7.1. O titular pode solicitar, pelo e-mail do encarregado: confirmação e acesso aos dados, correção, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e revisão de decisões (LGPD, art. 18; GDPR, arts. 15 a 22).
7.2. A eliminação pode ser recusada para dados que precisem ser mantidos por obrigação legal ou para exercício de direitos, inclusive a prova de Apresentação.
7.3. O titular pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou à autoridade de seu país de residência.
8. Cookies
8.1. A Plataforma usa apenas cookies necessários para manter a sessão de login e a segurança do acesso.
9. Alterações
9.1. Esta Política pode ser atualizada. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou na Plataforma. Em caso de divergência entre as versões, prevalece a versão em português.